Organizações não governamentais brasileiras levaram à Organização das Nações Unidas (ONU) uma denúncia contra o avanço de um decreto do Senado que restringe o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida, segundo as entidades, representa uma grave violação de direitos humanos e um retrocesso para a saúde pública no país.
A denúncia foi encaminhada a relatores especiais da ONU que lidam com temas como tortura, violência contra mulheres e o direito à saúde. As ONGs, incluindo Anis – Instituto de Bioética, Cfemea e Cladem Brasil, argumentam que a proposta pode ser enquadrada como tratamento cruel, desumano e degradante.
O que motivou a denúncia à ONU?
O centro da polêmica é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 386/2024), que tramita no Senado. O objetivo do projeto é sustar os efeitos de uma nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde em março de 2024. Este documento do ministério detalhava os procedimentos para o aborto previsto em lei, especialmente para casos de gravidez decorrente de estupro com mais de 22 semanas de gestação.
A nota técnica visava padronizar o atendimento e garantir a segurança jurídica para os profissionais de saúde. O texto recomendava um método específico de indução da assistolia fetal antes da interrupção da gravidez, alinhado com diretrizes internacionais de saúde. O chamado decreto do senado sobre aborto, por outro lado, busca invalidar essa orientação técnica, o que, na prática, cria um vácuo assistencial e dificulta o acesso ao serviço.
Impacto na saúde de crianças e adolescentes
Especialistas em saúde apontam que crianças e adolescentes são as mais afetadas por essa insegurança jurídica. Nesses casos, a descoberta da gravidez costuma ser tardia, seja pela dificuldade em identificar os sinais, pelo medo de denunciar o abuso ou pela própria negação do trauma. Com isso, é comum que busquem o serviço de saúde com uma idade gestacional mais avançada.
A suspensão das diretrizes do Ministério da Saúde pode levar à recusa de atendimento na rede pública, forçando meninas e suas famílias a manter uma gravidez resultado de violência ou a recorrer a procedimentos clandestinos e inseguros. Diversas evidências científicas internacionais reforçam que o acesso seguro e legal ao aborto é uma questão de saúde pública, reduzindo taxas de mortalidade e morbidade materna.
A legislação brasileira e os próximos passos
No Brasil, o aborto não é crime em três situações: quando a gravidez decorre de estupro, quando há risco de vida para a gestante e em casos de anencefalia do feto. A legislação não estabelece um limite de idade gestacional para a realização do procedimento nos casos permitidos por lei.
A denúncia das ONGs coloca o debate em uma esfera internacional, pressionando o Estado brasileiro a garantir o cumprimento de seus próprios códigos e tratados de direitos humanos. A garantia de direitos sexuais e reprodutivos é um pilar da saúde juvenil, assim como o acesso a informações e a programas de prevenção, como a vacinação contra o HPV.
O caso agora está sob análise dos escritórios da ONU Brasil e dos relatores internacionais. A mobilização da sociedade civil e a resposta dos organismos internacionais serão decisivas para o futuro do acesso ao aborto legal no país, especialmente para as populações mais vulneráveis.
