Uma mudança significativa na legislação brasileira agora permite a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares. Sancionada como Lei 14.782/2023, a medida autoriza a comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), com o objetivo de ampliar o acesso da população a esses produtos de saúde básicos. A nova regra, no entanto, vem acompanhada de exigências e de um intenso debate entre especialistas do setor.
A nova legislação altera uma lei de 1973 e passa a permitir que redes de supermercados e armazéns mantenham uma seção dedicada a medicamentos que não exigem receita médica. A venda, contudo, é condicionada a regras rígidas para garantir a segurança do consumidor.
O que diz a nova lei de medicamentos?
A principal mudança é a autorização para que estabelecimentos comerciais, além das farmácias e drogarias, possam vender MIPs. Para isso, os supermercados interessados precisam cumprir uma série de requisitos determinados pela nova legislação de saúde.
Entre as principais exigências estão:
- Presença de um farmacêutico: O profissional deve estar presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento para orientar os clientes.
- Área específica: Os medicamentos devem ser expostos em uma gôndola ou seção separada, identificada e de acesso restrito, longe de outros produtos como alimentos e cosméticos.
- Embalagens originais: Os produtos devem ser vendidos em suas embalagens originais, lacradas, para evitar qualquer tipo de manipulação.
A lista de medicamentos permitidos é definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e inclui itens como analgésicos, antitérmicos, antiácidos e vitaminas. Produtos que necessitam de prescrição médica continuam sendo vendidos exclusivamente em farmácias e drogarias.
O debate: mais acesso contra os riscos à saúde
A nova lei dividiu opiniões e gerou um debate sobre o equilíbrio entre o acesso a medicamentos e a segurança sanitária. De um lado, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defende a medida como um avanço para o consumidor. Segundo a entidade, a venda em supermercados aumenta a conveniência e pode beneficiar moradores de regiões mais afastadas, que nem sempre têm uma farmácia por perto. A Abras argumenta que esta é uma prática moderna, já adotada em mais de 100 países.
Do outro lado, a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) manifesta preocupação. A principal crítica é que a medida pode banalizar o uso de medicamentos e incentivar a automedicação perigosa. A Abrafarma argumenta que o ambiente de um supermercado não é o ideal para a orientação farmacêutica, mesmo com a presença de um profissional, e que a saúde da população pode ser colocada em risco.
Como a mudança impacta o consumidor
Na prática, o consumidor passará a encontrar medicamentos para dores de cabeça, febre e má digestão nas prateleiras de alguns supermercados. A principal vantagem é a conveniência de poder adquirir esses itens durante as compras de rotina. É crucial, no entanto, que o consumidor busque a orientação do farmacêutico responsável no local antes de adquirir qualquer produto.
Enquanto a nova legislação facilita a compra de itens básicos, a discussão sobre o acesso a tratamentos mais complexos pelo SUS segue outros caminhos, dependendo de aprovações e processos mais rigorosos. A venda de medicamentos em supermercados se restringe apenas àqueles considerados de baixo risco pela Anvisa.
A implementação da nova regra será um processo gradual, à medida que os supermercados se adaptarem às exigências legais e sanitárias. Caberá aos órgãos de vigilância fiscalizar o cumprimento das normas para assegurar que a ampliação do acesso não comprometa a segurança e a saúde dos brasileiros.
